Tribunal de Aveiro condena Município a pagar 314.000 ME a empresa por licenciamento ilegal de empreendimento turístico

O Executivo Municipal tomou conhecimento da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro que decidiu condenar a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) a pagar o montante global de 314.840,30€ (244.249,60€ de indeminização, 67.693,94€ de juros de mora e 2.896,76€ de custas de parte), à empresa Franco & Carvalho, S.A., por ter licenciado ilegalmente um empreendimento turístico em São Jacinto, num processo que remonta a factos ocorridos entre 2002 e 2007.
Em causa o facto da CMA ter baseado as suas decisões de licenciamento de 04 de dezembro de 2005 e de licença administrativa de 29 de outubro de 2007, num parecer do Instituto da Conservação da Natureza que caducou a 04 de maio de 2003.
A empresa Franco & Carvalho concluiu, em 04 de junho de 2002, a instrução com a entrega à CMA dos projetos de especialidade, sendo que, de acordo com a sentença proferida pelo juiz do processo, cabia à CMA à data da emissão das licenças “verificar os pressupostos legais para a emissão de decisão favorável”, facto que não ocorreu, praticando a Câmara de Aveiro “um ato ilegal”.
Terminado agora o longo processo judicial, a CMA já procedeu ao pagamento da devida indeminização determinada pelo Tribunal, lamentando hoje o erro grosseiro cometido à data dos factos (2002 a 2007) e ficando resolvido mais um processo com origem na má gestão da CMA.

Fonte/Foto: CM Aveiro