A gestão da Câmara Municipal de Aveiro (CMA) assume, de forma clara, a aposta na descentralização, num processo político em que o poder de gerir a coisa pública está progressivamente mais próximo dos Cidadãos, cumprindo-se o princípio da subsidiariedade, em que cada patamar de governação do Estado assume responsabilidades em razão do sentido de eficiência e melhor conhecimento da realidade e gestão dos recursos.

O Município informa que “é neste âmbito que nos envolvemos de forma intensa no trabalho da Descentralização, quer na gestão da CMA, quer na gestão da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro (CIRA) e da Associação Nacional de Municípios (ANMP), devendo também ser referido o papel ativo de pressão política favorável a esse processo, do Comité das Regiões da União Europeia.

Nesse quadro, por opção voluntária e com a devida sustentabilidade, assumimos várias das competências que já estamos a exercer, assim como continuamos a lutar para exercer outras competências desse pacote de Descentralização que o Governo e os Serviços da Administração Central ainda não criaram as condições necessárias para que fosse possível, seguros que estamos da elevação da qualidade da gestão dos serviços públicos em causa com a assunção dessas novas responsabilidades pela CMA.

Queremos que a CMA seja um bom exemplo a nível nacional de desempenho das novas competências, e continuaremos o trabalho político na CMA, na CIRA e na ANMP, visando o seu aperfeiçoamento, necessário em vários aspetos, e o seu aprofundamento com novos processos e medidas legislativas.

O Acordo firmado entre a ANMP e o Governo em julho de 2022 visando a melhoria de condições legais e financeiras nas importantes áreas da Descentralização da Educação e da Saúde, e a negociação que desenvolvemos com o Ministro da Saúde Dr. Manuel Pizarro, para que vários dos mais importantes objetivos do Município e da Região de Aveiro na área da Saúde fossem assumidos criando as necessárias condições políticas para que a Câmara Municipal de Aveiro assuma as novas competências com a devida preparação, coerência e confiança no Ministério da Saúde, aprovando o auto de transferência, nos termos legais.

O Ministro da Saúde, após a devida negociação e acordo com o Presidente da Câmara Municipal de Aveiro e Presidente da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro, em estreita ligação com o Diretor Executivo do SNS e os Gestores dos programas de Fundos Comunitários Centro 2030 e PRR, assumiu os compromissos que se apresentaram como condições necessárias e fundamentais para que a Câmara Municipal de Aveiro assumisse o compromisso, se prepare e inicie a execução das novas competências na área da Saúde.

Os compromissos acima referidos são os seguintes:

Financiamento da obra de ampliação e qualificação do Hospital de Aveiro, com uma primeira afetação de 30.000.000€ do Programa Regional Centro 2030;

Financiamento pelo PRR do projeto e obra do novo edifício do Centro de Saúde / USF de Nossa Senhora de Fátima, em Aveiro, com um valor de 2.710.000€ (no terceiro aviso o PRR);

Desenvolvimento de projeto de reabilitação do edifício do Centro de Saúde de Aveiro e do antigo Centro de Saúde Mental de São Bernardo, para aumentar a área útil disponível para os serviços instalados no Centro de Saúde de Aveiro e para o Polo de São Bernardo da USF de Oliveirinha / São Bernardo;

Desenvolvimento de diligências visando a criação e a ativação do Curso de Medicina na Universidade de Aveiro no ano letivo 2024/2025;

Criação e implementação da Unidade Local de Saúde da Região de Aveiro (ULS-RA) com justaposição à NUTIII da Região de Aveiro.

Tendo sido aprovado o Auto de Transferência de Competências, o Executivo Municipal deliberou que a CMA assuma a 01 de janeiro de 2024, as novas competências no domínio da Saúde previstas nos diplomas legais da Descentralização, continuando a desenvolver todas as diligências preparatórias (que já se encontram em curso há alguns meses) para que todas as devidas e necessárias condições políticas, legais, administrativas e financeiras estejam garantidas para que o exercício das novas competências tenha a devida qualidade.

O processo segue para apreciação da Assembleia Municipal e posterior comunicação ao Ministro da Saúde, aos vários Serviços do Ministério da Saúde envolvidos, à Ministra da Coesão Territorial e à DGAL.